1. Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o site uniminasead.com.br, o usuário declara estar ciente, compreende e concorda com os presentes Termos de Uso, comprometendo-se a observá-los integralmente, bem como a respeitar a legislação brasileira aplicável, especialmente no que diz respeito à proteção de dados, à propriedade intelectual e à conduta digital.

• O conteúdo do site é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização;
• O usuário se compromete a usar o site de forma legal e ética, não praticando atos que possam prejudicar outros usuários ou o funcionamento da plataforma;
• A Uniminas EaD reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar serviços sem aviso prévio;
• As responsabilidades por uso indevido ou danos decorrentes da utilização do site são de exclusiva responsabilidade do usuário.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste site – incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, ilustrações, ícones, interfaces, áudios, gráficos, softwares e qualquer outro material – é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual.

Esse conteúdo é de titularidade da Uniminas EaD ou de seus parceiros/licenciadores e não poderá ser copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, publicado, modificado, exibido ou de qualquer forma explorado, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa, sob pena de sanções civis e criminais.

Conduta do Usuário

Ao utilizar o site, o usuário se compromete a:

• Utilizá-lo em conformidade com a legislação aplicável (incluindo, mas não se limitando à LGPD e ao Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014);
• Abster-se de praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do site ou causar danos a outros usuários, incluindo, mas não se limitando a:
• Tentativas de invasão, distribuição de vírus ou malwares, sobrecarga de sistemas;
• Utilização de bots ou mecanismos automatizados não autorizados para coleta de dados;
• Publicação ou transmissão de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e responsabilizar-se integralmente por qualquer uso não autorizado decorrente de negligência ou mau uso.

Modificações e Interrupções

A Uniminas EaD reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, de modificar, suspender ou encerrar total ou parcialmente as funcionalidades, conteúdos ou serviços disponíveis no site, sem necessidade de aviso prévio.

Poderá também restringir, suspender ou bloquear o acesso de usuários que descumprirem estes Termos ou que estiverem sob suspeita de conduta indevida.

A instituição não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções temporárias ou indisponibilidades do site causadas por fatores externos, como falhas de provedor, problemas na conexão de internet do usuário ou ataques cibernéticos.

Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz do site, assumindo integral responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados a si, a terceiros ou à própria Uniminas EaD, decorrentes de:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de uso do site;
• Perdas de dados, lucros cessantes ou interrupções de negócios resultantes de falhas ou erros no conteúdo ou sistema.
• Uso indevido das funcionalidades;

Links para Terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros, que possuem políticas de privacidade e termos de uso próprios. A Uniminas EaD não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses sites externos.

Atualizações dos Termos de Uso

A Uniminas EaD poderá atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo do site após a alteração implica na aceitação tácita dos novos Termos.

2. Aviso de Segurança Sobre Dados Financeiros (Checkout)

Durante o processo de pagamento (checkout), garantimos que todas as informações financeiras fornecidas pelos usuários são tratadas com os mais rigorosos padrões de segurança e confidencialidade, visando proteger os dados contra acessos não autorizados, fraudes e qualquer uso indevido.

A Uniminas não realiza, em nenhuma hipótese, o tratamento direto de dados financeiros sensíveis dos usuários durante a aquisição e pagamento de seus serviços educacionais. Todo o processamento das transações financeiras é realizado exclusivamente por meio de uma plataforma de pagamento terceirizada (Checkout), que atua como operadora de dados pessoais, conforme definido no art. 5º, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Essa terceirização assegura que a Uniminas não coleta, não armazena, não compartilha e não possui acesso a quaisquer dados bancários, números de cartão de crédito ou outras informações financeiras dos usuários, transferindo integralmente à plataforma contratada a responsabilidade pelo tratamento, proteção e segurança dessas informações.

Proteção de Dados

Para garantir a integridade e a segurança dos dados, utilizamos tecnologias avançadas de criptografia, como protocolos SSL (Secure Socket Layer) e TLS (Transport Layer Security), que protegem as informações sensíveis durante a transmissão, incluindo números de cartão de crédito, dados bancários e informações pessoais. Essas conexões criptografadas impedem que terceiros interceptem ou acessem os dados enviados no momento do pagamento com base nas diretrizes legais e técnicas asseguradas pela aplicação do princípio da segurança previsto no art. 6º, VII, da LGPD.

Responsabilidade no Processamento

Tendo em vista que todo o ambiente de pagamento está sob a gestão da plataforma de recebimento, a Uniminas não poderá ser responsabilizada por qualquer incidente de segurança, falha técnica, uso indevido de dados ou qualquer outro evento ocorrido no escopo da plataforma de pagamento, conforme amparado pelas disposições contratuais firmadas e pelos artigos 42 e 45 da LGPD, que tratam da responsabilidade e do ressarcimento por danos decorrentes de tratamento inadequado.

Recomendações ao Usuário

Para contribuir com a segurança das suas informações, recomendamos que o usuário sempre realize o pagamento utilizando redes de internet seguras, evitando redes públicas ou Wi-Fi abertas. Além disso, é fundamental não compartilhar suas credenciais de acesso, senhas ou dados financeiros com terceiros. Caso identifique qualquer atividade suspeita ou tenha dúvidas sobre a segurança do processo, entre em contato imediatamente com a nossa Central de Atendimento.

Compromisso com a Privacidade e a Segurança

Nosso compromisso vai além do cumprimento legal: buscamos oferecer uma experiência segura, ética e transparente, alinhada às melhores práticas do mercado e às exigências legais brasileiras e internacionais.

3. Política de Trocas e Reembolsos

Nosso compromisso é garantir a excelência na experiência educacional dos nossos alunos, oferecendo cursos de pós-graduação EaD de alta qualidade, alinhados às suas expectativas e necessidades.

Direito de Cancelamento e Reembolso

O aluno tem o direito de cancelar a matrícula e solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da matrícula ou contratação, quando esta ocorrer fora do estabelecimento comercial, como por meio eletrônico (internet), telefone ou outros meios à distância, conforme estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para efetuar o cancelamento e solicitar o reembolso, o aluno deverá entrar em contato com a Central de Atendimento exclusivamente por meio do Protocolo no Portal do Aluno, que é o canal oficial disponibilizado pela instituição para esse tipo de solicitação.

Cancelamento após o prazo legal

Após o prazo de 7 dias para cancelamento com reembolso integral, não haverá devolução do valor pago em caso de desistência.

Troca de Curso

A troca de curso poderá ser solicitada por alunos adimplentes. A primeira troca, realizada em até seis meses após a matrícula, é gratuita. Em caso de mudança para curso de maior valor, será cobrada a diferença entre os valores. A data da solicitação será considerada como nova data de matrícula. Trocas posteriores ou fora do prazo de seis meses terão cobrança de taxa administrativa, informada previamente. A troca está sujeita à disponibilidade do curso e à compatibilidade com o perfil acadêmico. O aproveitamento de disciplinas poderá ser solicitado pelo aluno e será avaliado conforme as normas da instituição.

Disposições Gerais

• A solicitação deve ser feita formalmente, por escrito, através dos canais oficiais da instituição, ou seja, pelo Portal do Aluno, ou pelo e-mail secretariauniminas@gmail.com
• A instituição se reserva o direito de alterar esta política, respeitando os direitos adquiridos dos alunos matriculados.

Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

4. Vigência

Este Termo de Uso entra em vigor em 03 de junho de 2025 e permanecerá vigente por 2 anos, podendo ser alterado a qualquer momento, mediante publicação da nova versão neste mesmo local.

5. Controladora dos Dados

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste site é a empresa: UNI MINAS EaD LTDA, inscrita no CNPJ 43.283.797/0001-94 com sede à Rua Ouro Preto, n° 290, sala 102, Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35.160-020, doravante denominada “Controladora”. Caso tenha dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e ao uso de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail: juridico@institutouniminasead.com.br.